Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º A pensão de 36$000 mensaes, concedida por Decreto de 26 de Maio de 1869, e approvada pelo de nº 1742 de 9 de Outubro de 1869, deve entender-se conferida ao Alferes Secretario do 48º corpo de voluntarios da patria João Pereira Maciel Sobrinho, e não José Pereira Maciel Sobrinho, como se declara no Decreto de 22 de Maio de 1872; sendo esta pensão paga desde 26 de Maio de 1869, data do primeiro dos citados Decretos.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em o primeiro de Março de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 10 de Março de 1873. - André Augusto de Padua Fleury.- Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio; em 12 de Março de 1873. - José Vicente Jorge.