Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 213, de 22 de Fevereiro de 1890

EMENTA: Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 294 Vol. 1 fasc. 2º (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO AGRICOLA - Revogação - Leis - Disposições - Locação - Serviço - Autorização.