Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.116, de 1º de Março de 1873
EMENTA: Releva a D. Vicencia Maria Ferrer e sua irmã a pena de prescripção em que incorreram.
Observação:
Vicencia Maria Ferrer, Amelia Maria Carlota Ferrer, filhas do Capitão Vicente Ferrer da Silva e de Maria Josepha de Mattos.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PRESCRIÇÃO (DIREITO PENAL) - Filha - Soldo - Recebimento