Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.113, DE 1º DE MARÇO DE 1873
EMENTA: Manda contar para a antiguidade do Magistrado o tempo de serviço prestado durante a guerra em Junta de Justiça Militar.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MAGISTRADO - Prestação de serviço - Guerra - Justiça Militar - Contagem - Tempo de serviço - Antiguidade - Autorização