Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 210, de 20 de Fevereiro de 1890

EMENTA: Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações sejam preenchidos por eleição.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 292 Vol. 1 fasc. 2º (Publicação Original)
Observação: Relações = Antiga denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAIS - Estabelecimento - Eleição - Preenchimento - Cargo - Presidente - Supremo Tribunal de Justiça - Relações - Escolha - Magistrado - Autorização.