A Regencia em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução na Assembléa Geral Legislativa:
     Artigo unico. Fica approvada a Tença de 300$, concedida pela Resolução de Consulta de 18 de Julho de 1809, a D. Mauricia Eliza de Mello Alvim, em remuneração dos serviços do seu marido, o Chefe de Divisão effectivo Miguel de Souza Mello e Alvim.     
     Joaquim Vieira da Silva e Souza, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Setembro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
João Braulio Moniz.
Joaquim Vieira da Silva e Souza.