Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.091, DE 11 DE JANEIRO DE 1873

EMENTA: Determina que as disposições da Resolução nº 2435 de 23 de Setembro de 1871 fiquem extensivas á receita e despeza do 2º semestre do exercicio de 1872-1873, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei do Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - Norma - Receita - Despesa - Extensão - Exercício financeiro,1872-1873 - Determinação