Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 207, DE 1º DE AGOSTO DE 1842

EMENTA: Declara quaes os Termos da Provincia do Pará, que devem ser reunidos a outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; cria Promotores em algumas de suas Comarcas, e marca ordenados a esses Empregados; bem como ao Chefe de Policia da mesma Provincia da sua Secretaria a gratificação que devem perceber.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 393 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCAS - Pará - Reunião
JUIZ DE COMARCA - Pará - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Pará - Cargo Público - Vencimentos
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Pará - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Pará - Cargo Público - Vencimentos