O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que, para regularidade do serviço segundo tem a experiencia demonstrado, convem numerar e datar os decreto dos Poderes Legislativos e Executivos, que exijam essa formalidade, logo depois de haverem sido assignados, decreta:

     Art. 1º E' transferido para a Secretaria da Presidencia da Republica o trabalho de classificação e numeração dos referidos actos e registros das respectivas emendas, de que tratam o decreto n. 11 de 23 de novembro de 1889 e o art. 3º, § 1º, n. IX, do de n. 1160 de 6 de dezembro de 1892.

     Art. 2º Findos os livros em que ora se registram as ditas ementas, com os numeros e as datas, continuará este serviço em novos livros, abertos, rubricados e encerrados pelo secretario da Presidencia da Republica.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 22 de julho de 1895, 7º da Republica.

Prudente J. de Moraes Barros.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.

_________________ (*) Com o n. 2048 não houve acto.