Legislação Informatizada - Decreto nº 204, de 14 de Fevereiro de 1890 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 204, de 14 de Fevereiro de 1890
Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes, ficando sem effeito o decreto n. 85 de 23 de dezembro ultimo, que a declarou de segunda entrancia.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 14 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 1890
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1890, Página 275 Vol. 1 fasc. 2º (Publicação Original)