A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' o Governo autorizado a facultar á companhia Santa Thereza, estabelecida na capital da Provincia de Pernambuco, isenção de direitos de importação para todo o material necessario ás obras a cargo da mesma empreza, e materias primas para a illuminação a gaz da Cidade de Olinda da mesma Provincia, fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos objectos que houverem de ser despachados com tal isenção.

    Paragrapho unico. O Governo mandará restituir á referida companhia quaesquer direitos que tenham sido pagos pela mesma, provenientes dos referidos materiaes já despachados.

    Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenta entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e sete de Setembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Visconde do Rio Branco.

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.

    Transitou em 10 de Outubro de 1871. - André Augusto de Padua Fleury.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 16 de Outubro de 1871. - José Severiano da Rocha.