Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.035, DE 23 DE SETEMBRO DE 1871
EMENTA: Determina que a Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870 continue em vigor no 1° semestre do exercicio de 1872 - 73, com diversas alterações, se antes não fôr promulgada a respectiva lei de orçamento.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 141 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO - Determinação - Prorrogação - Vigência - Normas - Exercício Financeiro Seguinte - Acréscimo - Alteração - Dependência - Promulgação - Normas - Orçamento.