Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 203, DE 22 DE JULHO DE 1842
EMENTA: Alterando as disposições do paragrapho sexto do Artigo cento e quarenta e cinco do Regulamento de vinte e dous de Junho de mil oitocentos e trinta e seis.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 388 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ALFÂNDEGA - Regulamento - Alteração