Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica reunido o Termo de Canavieiras ao de Belmonte, da Provincia da Bahia, debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos; ficando nesta parte revogado o Decreto numero cento e setenta de quinze de Maio deste anno.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Julho de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do lmperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.