Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 202, DE 18 DE JULHO DE 1842

EMENTA: Reunindo o Termo de Canavieiras ao de Belmonte, da Provincia da Bahia, debaixo da jurisdição de hum Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 387 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DECRETO FEDERAL - Derrogação
COMARCA de Canavieiras, BA - Reunião - Comarca de Belmonte, BA
JUIZ DE COMARCA - Canavieiras, BA - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Belmonte, BA - Cargo Público - Criação