Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.018, DE 11 DE SETEMBRO DE 1871
EMENTA: Isenta temporariamente do imposto de loterias o estabelecimento do Montepio dos Servidores do Estado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 112 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL - Autorização - Isenção - Impostos - Loteria - Estabelecimento - Montepio - Funcionário Público.