Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.017, DE 9 DE SETEMBRO DE 1871

EMENTA: Autoriza o Governo a facultar aos concessionarios da Estrada de ferro-carril na cidade de Nictheroy isencão de direitos para todo o material necessario á construcção e custeio da mesma estrada.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 111 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Autorização - Concessionário - Concessão - Isenção - Direitos - Importação - Material Ferroviário - Construção - Custeio - Cidade - Niterói, RJ.