Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Haverá um Promotor Publico em cada uma das Comarcas da Provincia de Santa Catharina.

     Art. 2º O Promotor Publico da Comarca do Sul, vencerá o ordenado annual de seiscentos mil réis, e o da do Norte o de setecentos e vinte mil réis.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Julho de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

      Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.