Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 200, DE 18 DE JULHO DE 1842
EMENTA: Designa quantos Promotores Publicos devem haver na Provincia de Santa Catharina, e marca ordenados a esses Empregados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 386 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Santa Catarina - Cargo Público - Criação
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