A Regencia em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução na Assembléa Geral Legislativa:
     Artigo unico. Fica approvada a Tença de 80$ annuaes, que o Governo concedeu pela Resolução de Consulta do Conselho da Fazenda de 8 de Outubro de 1830 ao Sargento-Mór do Corpo de Engenheiros José Victorino dos Santos e Souza, para verificar-se em sua filha D. Anna Victorina dos Santos Souza.
     Joaquim Vieira da Silva e Souza, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Setembro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
João Braulio Moniz.
Joaquim Vieira da Silva e Souza.