O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Fica approvada a Pensão alimentaria de doze mil réis mensaes, concedida por Decreto de dezoito de Setembro de mil oitocentos trinta e tres, a D.Anna Barbara de Jesus, em contemplação dos serviços prestados na guerra da Independencia por seu finado marido o Primeiro Tenente Graduado Felippe Antonio, que foi Patrão Mór do Porto do Rio de Janeiro.

     Salvador José Maciel, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e faça expedir os despachos necessarios.Palacio do Rio de Janeiro em dez de Setembro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Salvador José Maciel.