O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem saccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Todas as disposições testamentarias ou doações para instituições de Morgados e Vinculos, que se não verificárão, devem haver-se como não escriptas, e os bens, que fizerão objecto dellas, pertencem aos herdeiros dos instituidores.

     Ficão revogadas as Leis em contrario.

     Francisco Gê Acayaba de Montezuma, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte  e nove de Maio de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Francisco Gê Acayabade Montezuma.