O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom pedro II tem sanccionado e manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.° As disposições da Lei do primeiro de Outubro de mil oitocentos trinta e quatro são extensivas a todos os Officiaes de Engenheiros empregados em Commissões, ou estas sejão Civis, ou sejão Militares.

     Art. 2.° Ficão derogadas as Leis e disposições em contrario. Manoel da Fonseca Lima e Silva, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Paço em um de junho de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva.