A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar o Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Artigo unico. Ficam concedidas, segundo o plano estabelecido, cinco loterias, cujo beneficio será applicado ao patrimonio da Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, erecta na Matriz de Sant'Anna do Municipio da Côrte; revogadas para este fim as disposições em contrario.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e tres de Agosto de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Visconde do Rio Branco.

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.

    Transitou aos 26 de Agosto de 1871. - André Augusto de Padua Fleury.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 28 de Agosto de 1871. - José Severiano da Rocha.