Legislação Informatizada - Decreto nº 1.965, de 26 de Agosto de 1857 - Publicação Original
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Decreto nº 1.965, de 26 de Agosto de 1857
Permitte aos Vereadores da Illustrissima Camara Municipal o uso de uniforme especial.
Hei por bem que os Vereadores da Illustrissima Camara Municipal, nas funcções de Côrte, nos actos solemnes da Camara, e nos actos publicos em que se apresentarem formando corporação, possão usar do uniforme constante do modelo, que vai annexo a este Decreto.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio do Janeiro em vinte seis de Agosto de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da lndependencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 261 Vol. 1 pt II (Publicação Original)