Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.965, de 26 de Agosto de 1857
EMENTA: Permitte aos Vereadores da Illustrissima Camara Municipal o uso de uniforme especial.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 261 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
VEREADOR - Câmara Municipal - Utilização - Uniforme - Autorização