Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.954, DE 17 DE JULHO DE 1871

EMENTA: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para duas vias ferreas contractadas pelo Presidente da Provincia das Alagôas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 44 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO ESPECIAL - Autorização - Concessão - Direitos - Importação - Material - Construção - Ferrovia - Província - Alagoas.