Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 195, DE 12 DE JULHO DE 1842
EMENTA: Marca ordenados aos Juizes Municipaes e de Orphãos da Provincia do Rio de Janeiro; cria hum Promotor em cada huma das Comarcas da mesma Provincia, e marca-lhes ordenados; e declara que o Juiz do Civel da Cidade de Campos accumulará as fucções de Juiz dos Orphãos no Termo da mesma Cidade.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 380 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Rio de Janeiro (Estado) - Cargo Público - Vencimentos
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Rio de Janeiro (Estado) - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Rio de Janeiro (Estado) - Cargo Público - Vencimentos
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Rio de Janeiro (Estado) - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Rio de Janeiro (Estado) - Cargo Público - Vencimentos