Legislação Informatizada - Decreto nº 1.944, de 11 de Julho de 1857 - Publicação Original
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Decreto nº 1.944, de 11 de Julho de 1857
Estabelece Capitanias de Portos nas Provincias da Parahiba, Rio Grande do Norte e Ceará.
Hei por bem, na conformidade do Decreto numero trezentos e cincoenta e oito de quatorze de Agosto de mil oitocentos quarenta e cinco, Estabelecer Capitanias de Portos nas Provincias da Parahiba, Rio Grande do Norte e Ceará. José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Julho de mil oitocentos e cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Antonio Saraiva.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1857
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 217 Vol. 1 pt II (Publicação Original)