Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.923, DE 14 DE JUNHO DE 1871

EMENTA: Declara que a isenção concedida ás emprezas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de Setembro de 1869, comprehende não só o material destinado á construcção, como todas as machinas e material rodante que forem necessarios para o transporte de cargas e passageiros, e estabelecimento de officinas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 12 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Empresas: 1) Sociedade Vehículos Econômicos = Construção linha férrea da Cidade Baixa à Itapagipe, península do município de Salvador.. 2) Empresa que se organizar = Construção da linha férrea de Barroquinha (Bairro de Salvador), na Cidade Alta, ao Engenho da Conceição, Bahia.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Declaração - Ampliação - Isenção - Direitos - Importação -Máquina - Veículos - Construção - Ferrovia - Província - Bahia.