Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.915, DE 23 DE MAIO DE 1871
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação ao material necessario para canalisação de agua potavel na cidade de Lavras, da Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 4 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO ESPECIAL - Autorização - Concessão - Direitos - Importação - Material - Canalização - Água Potável - Lavras, MG.