Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.910, de 28 de Março de 1857
EMENTA: Estabelece na Capital do Imperio dous Juizes especiaes do Commercio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 102 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ - Comércio - Capital Federal, RJ - Designação