Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.900, DE 17 DE OUTUBRO DE 1870
EMENTA: Autoriza o governo para conceder carta de naturalisacão de cidadão brasileiro ao subdito portuguez Jacintho Theodoro Pessoa e a outros estrangeiros.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1870, Página 170 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO - Cidadão - Português - Concessão