Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 190, DE 1º DE JULHO DE 1842

EMENTA: Concede perdão aos réos de primeira deserção simples d'Armada, e dos Corpos de Imperiaes Marinheiros, e d'Artilharia da Marinha, que já se achão sentenciados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 353 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DESERTOR - Corpo da Armada - Anistia - Concessão
DESERTOR - Imperial Brigada de Artilharia da Marinha - Anistia - Concessão