Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19, DE 5 DE AGOSTO DE 1837

EMENTA: Dispensando o lapso de tempo, afim de que a Irmandade da Misericordia de Goyanna possa seguir o recurso de Revista contra o Procurador do Hospital de S. José de Lisboa.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 11 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - Interposição - Recurso de Revista - Prazo Judicial - Dispensa