Hei por bem Sanccionar a Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvada a pensão de 30$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo que possa competir, concedida por Decreto de 10 de Agosto de 1870, a D. Marinha Antonia de Oliveira e Souza, viuva do Capitão do 6º batalhão de infantaria Joaquim Rodrigues de Souza, morto em combate.

    Art. 2º Esta pensão será paga da data do respectivo decreto.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro a Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezasete de Outubro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Barão das Tres Barras.

    Transitou em 19 de Outubro de 1870. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 20 de Outubro de 1870. - Fausto Augusto de Aguiar.