Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.893, de 14 de Fevereiro de 1857
EMENTA: Crea no Termo de Lages da Provincia de Santa Catharina o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 52 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
TERMO = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor; JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRPHÃOS - Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Termo de Lages, SC - Cargo Público - Criação