Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.891, de 19 de Fevereiro de 1857

EMENTA: Separa o Termo do Rio-Claro do de S. João do Principe, na Provincia do Rio de Janeiro; e crea nelle o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 51 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: TERMO = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor; JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRPHÃOS - Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TERMO DE RIO CLARO, RJ - Separação - Termo de São João do Príncipe, RJ, São João Marcos, RJ, Rio Claro, RJ
JUIZ DE COMARCA - Termo de Rio Claro, RJ - Cargo Público - Criação