Hei por bem, para execução da Lei nº 261 de 3 de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Ficão reunidos debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos na Provincia de Santa Catharina, o termo da Cidade do Desterro com os de S. José e S. Miguel, o da Laguna com o de Lages, e o de S. Francisco com o de Porto Bello.

     Art. 2º Cada um destes Juizes vencerá o ordenado de quatrocentos mil réis annual.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Junho de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.