Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 189, DE 25 DE JUNHO DE 1842

EMENTA: Reune a outros os Termos da Provincia de Santa Catharina, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e marca o ordenado a estes Juizes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 352 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCA de Desterro, SC, Florianópolis, SC - Reunião - Comarca de São José, SC - Comarca de São Miguel, SC, Biguaçu, SC
COMARCA de Laguna, SC - Reunião - Comarca de Lages, SC
COMARCA de São Francisco do Sul, SC - Reunião - Comarca de Porto Belo, SC
JUIZ DE COMARCA - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Cargo Público - Vencimentos