Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' o Governo autorizado para conceder a Antonio Ferreira Ramos e Bernardino José Coelho, ou a quem mais vantagens offerecer, privilegio exclusivo até trinta annos, a fim de construirem diques fluctuantes e planos inclinados na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.

    Jeronymo José Teixeira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em quatorze de Outubro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Jeronymo José Teixeira Junior.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Barão das Tres Barras.

    Transitou em 17 de Outubro de 1870. - José da Cunha Barbosa.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, em 19 de Outubro de 1870. - O Director Geral José Agostinho Moreira Guimarães.