Legislação Informatizada - Decreto nº 188, de 29 de Janeiro de 1890 - Publicação Original
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Decreto nº 188, de 29 de Janeiro de 1890
Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro de 1888, na parte referente á comarca da Tatuhy, no Estado de S. Paulo.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica derogado o decreto n. 10.083 de 24 de novembro de 1888 na parte em que declarou especial a comarca de Tatuhy, no Estado de S. Paulo, visto ter-se verificado não se achar a mesma comarca nas condições do art. 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 194 Vol. 1 fasc. 1º (Publicação Original)