Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1.º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por Decretos de 10 de Agosto de 1870, a saber:

     § 1.º Pensão mensal de 84$000 ao Major honorario do exercito Fortunato de Campos Freire, invalidado por molestias adquiridas em campanha.

     § 2.º  Pensões diarias : de 500 réis ao Cabo de Esquadra de 40.º corpo de voluntarios da patria Sabino Roque de Jesus; de 400 réis aos soldados, José Vicente dos Anjos, do 30.º corpo de voluntarios da patria; Bernadino Gonçalves dos Santos, do 36.º dito; Paulino Victorino do Rego, do 3.º batalhão de infantaria; José Domingos Pereira, do 9.º dito; Francisco Moniz Alves, de 16.º dito; Manoel Lopes Rodrigues, do 6.º corpo de  cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul; Poniciano Pereira da Silva, soldado reformado do 12.º batalhão de infantaria, todos invalidados em combate.

     Art. 2.º Estas pensões serão pagas da data dos respectivos decretos.

     Art. 3.º Revogão-se as disposições em contrario.

     João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em treze de Outubro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono de Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corréa de Oliveira.

     Chancellaria-mór do Imperio. - Barão das Tres Barras.

     Transitou em 15 de Outubro de 1870. -  José da Cunha Barbosa. - Registrado.

     Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios, em 17 de Outubro de 1870. - Fausto Augusto de Aguiar.