Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.865, DE 13 DE OUTUBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza a casa de caridade denominada de Santa Thereza, estabelecida na Cidade do Serro, na Provincia de Minas Geraes, a adquirir bens de qualquer natureza até o valor de 60:000$ para fundar o seu patrimonio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 136 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - Serro, MG - Aquisição - Equipamentos - Autorização