DECRETO Nº 1.864, DE 12 DE OUTUBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder a quem melhores condições offerecer, permissão para a construcção de uma estrada, que, partindo do melhor ponto maritimo da Provincia de Santa Catharina vá ter á Cidade de Porto Alegre, Capital da de S. Pedro do Rio Grande do Sul.