O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que a Empreza de Obras Publicas no Brazil, cessionaria, em virtude do decreto n. 992 de 8 de novembro de 1892, de privilegio, garantia de juros e mais favores para a construcção, uso e goso da Estrada de Ferro do Natal ao Valle do Ceará-mirim, a que se refere o decreto n. 10.370 de 28 de setembro de 1889, deixou de concluir as obras da referida estrada dentro do prazo para isso estipulado, resolve declarar caducos o privilegio, a garantia e mais favores, nos termos da clausula 34ª do mencionado decreto n. 10.370 de 28 de setembro de 1889.

     O Ministro de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas assim o faça executar.

Capital Federal, 23 de outubro de 1894, 6º da Republica.

Floriano Peixoto.
Bibiano Sergio Macedo da Fontoura Costallat.