Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.848, DE 6 DE OUTUBRO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.848, DE 6 DE OUTUBRO DE 1870
Remitte a D. Adelaide Fontes Rangel de Antas, viuva do Capitão do estado maior de artilharia Antonio João Rangel de Vasconcellos Antas, a quantia de 854$441, que este devia a Fazenda Nacional.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' remittida a D. Adelaide Fontes Rangel de Antas, viuva do Capitão do estado maior de artilharia Antonio João Rangel de Vasconcellos Antas, a quantia de 854$441 a que está reduzida a divida do mesmo Capitão á Fazenda Nacional.
Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.
Francisco de Salles Torres Homem, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos seis de Outubro do mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco de Salles Torres Homem.
Chancellaria-mór do Imperio. - Barão das Tres Barras.
Transitou em 10 de Outubro de 1870. - José da Cunha Barbosa.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 11 de Outubro de 1870. - José Severiano da Rocha.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 122 Vol. 1 pt I (Publicação Original)