Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.847, DE 6 DE OUTUBRO DE 1870
EMENTA: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos carris, carros e accessorios dos mesmos que forem necessarios, para o estabelecimento do systema de carris de ferro de que é emprezario José Henrique Trindade.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 121 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Equipamentos - Ferrovia