Hei por bem, na conformidade do Decreto nº 61 de 24 de Outubro de 1838, Ordenar que se observem nas Provincias de S. Paulo, e Minas as Leis militares, em tempo de guerra, emquanto nas mesmas Provincias existirem forças rebeldes.

     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Junho de mil oitocentos quarentos e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Clemente Pereira.