Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos a certos, objectos que forem importados para o assentamento de trilhos urbanos na Cidade de Santos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 112 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Aquisição - Material de Construção - Ferrovia - Santos, SP